Agravo de Instrumento 0804003-09.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL E CÁLCULOS APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o saldo remanescente devido pelo agravante em R$ 392,33. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a congruência entre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a decisão agravada; e (ii) a possibilidade de redução do valor remanescente, conforme os cálculos devidamente homologados. III. Razões de decidir 3. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, constantes nos autos, divergiram dos valores consignados na decisão agravada. Observa-se que os cálculos da Contadoria indicaram como devido o valor complementar de R$ 43,56, enquanto a decisão agravada determinou o pagamento de R$ 392,33. 4. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os cálculos realizados por Contadorias Judiciais gozam de presunção relativa de veracidade e devem prevalecer na ausência de impugnação fundamentada e tecnicamente comprovada. 5. Restou evidenciado que a decisão agravada divergiu dos cálculos homologados, gerando bloqueio excessivo nos ativos do agravante, motivo pelo qual a reforma da decisão é imperativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial, possuem presunção relativa de veracidade e devem prevalecer na ausência de impugnação técnica fundamentada. 2. É imprescindível a congruência entre os valores homologados e aqueles consignados na decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, 525, 702. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0800412-15.2018.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2021; STJ, Acórdão n. 1141529, AgInt no AI 0706557-63.2018.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 05.12.2018.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar contida no Id

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 841 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete