Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO – REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – PARTE PREJUDICADA - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. "A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo." (AgRg no REsp 1912568/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021). Veja-se que, por ocasião do julgamento do RHC n. 164.219, o Ministro Ribeiro Dantas (STJ - DJe de 09/06/2022) fez apontamento de que "Não se acolhe a tese defensiva no sentido de que apenas os sócios-proprietários poderiam efetivar a representação em sede policial, pois o funcionário agiu em nome da empresa naquele momento, não havendo se falar em ilegitimidade". Na hipótese em que o Procurador-Geral de Justiça já se manifestou pela recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal, exsurge a perda superveniente de objeto desta parte da impetração.
RMALIDADES – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – PARTE PREJUDICADA - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.