Remessa Necessária Cível 1048216-73.2024.8.26.0053

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.371 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIANA DE SOUZA FONTES, CAROLINA DE SOUZA FONTES E THEO TEIXEIRA FONTES, EM FACE DE ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITCMD INCIDENTE SOBRE OS BENS TRANSMITIDOS AOS IMPETRANTES SEJA CALCULADO PAUTADO NA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, DESPREZANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ELEITO, PARA FINS DE ITBI. 2. ORIGINALMENTE, ESTA C. 3ª CÂM. DE DIR. PÚB. DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA RECHAÇAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO UNILATERAL E ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, SEM OBEDIÊNCIA AO ART. 148 DO CTN. 3. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP INTERPOSTO PELA INTERESSADA, SOBREVEIO DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA Nº 1.371, DE 06/02/2.026, DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE O V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, AO MANTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA DIANTE DA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ITCMD, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.371, DE 06/02/2.026, DO STJ, ACERCA DOS LIMITES E REQUISITOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO TEMA Nº 1.371, DE 06/02/2.026, DO STJ, FOI FIXADO QUE A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PROMOVER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 148 DO CTN, DESDE QUE OBSERVADA A INSTAURAÇÃO REGULAR E PRÉVIA DE PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEMONSTRADA A INIDONEIDADE OU INCOMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE COM O VALOR DE MERCADO DO BEM.4. O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA DEVE SUBSISTIR, COM MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.371, DE 06/02/2.026, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRERROGATIVA DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SUBSISTE NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, DESDE QUE, CONFORME DECIDIDO NO TEMA Nº 1.371, DE 06/02/2.026, DO STJ, SEJA PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PERMANECENDO ILEGAL A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E ABSTRATA DE VALOR DE REFERÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Bittencourt Proença (OAB: 305648/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

Dispositivo

ACÓRDÃO MANTIDO. 6.

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 148 do CTN
• Tema 1.371 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete