STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1371 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/08/2025
Julgamento: 10/12/2025
Acórdão publicado: 06/02/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

Tese firmada

1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplicação uniforme perante todos os entes federados).2. A legislação estadual tem plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD. Não obstante, a prerrogativa de instauração do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado à apuração do valor do bem transmitido, em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo a esse fim, a viabilizar o lançamento tributário, não implica em violação do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decisão judicial.3. O exercício da prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado, apenas quando as declarações, as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam, competindo à administração fazendária comprovar que a importância então alcançada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1371 do STJ

135 decisões do STJ citam o Tema 1371 do STJ, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1371 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1371 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.075.705MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1371 DO STJ, DECADÊNCIA, CUSTEIO DA PROVA, ÔNUS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.371 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO FISCO. TEMA 1.371/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA APLICADO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, Julgamento7ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA QUE O CÁLCULO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL EM SUCESSÃO SEJA BASEADO NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA IPTU, EXCLUINDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto ao Tema 1371 do STJ, decadência, custeio da prova, ônus…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO FISCO. TEMA 1.371/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA APLICADO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITCMD. Sentença mantida. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que confirmou liminar e concedeu segurança para que o cálculo do ITCMD sobre imóvel em sucessão seja baseado no valor venal utilizado para IPTU, excluindo o valor venal de referência…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
Embargos de declaração. Acórdão proferido em cumprimento ao art. 1.040, inc. II, do CPC. Juízo de readequação – Tema 1.371/STJ. ITCMD. Inexistência de vícios no julgado. Erro material, obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. HOLDING PATRIMONIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 6º, § 4º, II, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/2004. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS MEDIANTE INVENTÁRIO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.371 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
Recurso inominado. Tributário. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Utilização automática do valor venal de referência do ITBI. Inadmissibilidade. Base de cálculo correspondente ao valor venal, entendido como valor de mercado do bem transmitido. Valor utilizado para lançamento do IPTU que…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. TEMA 1371 DO STJ. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança com pedido de liminar visando a declaração de nulidade do procedimento administrativo SEI nº 017.00140547/2025-89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se…
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STJAREsp 2.830.469/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1003868-23.2024.8.11.0041AcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. TEMA 1.371/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPRECISÃO REDACIONAL QUANTO A FUNDAMENTO ACESSÓRIO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 14/09/2026
TRIBUTÁRIO. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. TEMA 1371 DO STJ. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória cumulada com tutela de urgência visando a declaração de nulidade do procedimento administrativo NSE IV AGR nº 123/2023 e o cancelamento da CDA nº 1.386.147.530 e seu respectivo protesto. II…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO FISCO. TEMA 1.371/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA APLICADO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO FISCO. TEMA 1.371/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA APLICADO. RECURSO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 798/2024. NATUREZA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.371 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM…
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