Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA QUE O CÁLCULO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL EM SUCESSÃO SEJA BASEADO NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA IPTU, EXCLUINDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. DETERMINOU TAMBÉM A EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU E (II) A EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL UTILIZADO PARA IPTU.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO PERMITIR O USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME ART. 97 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. A EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É CORRETA, POIS O IMPOSTO INCIDE APENAS SOBRE O PATRIMÔNIO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO. 3. EM CONFORMIDADE COM O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E TEMA 1371 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 146, III; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 97; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1052380-57.2019.8.26.0053, REL. MOACIR PERES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2021.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1040619-58.2021.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021678-92.2025.8.26.0482; RELATOR (A): COIMBRA SCHMIDT; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2026TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1024300-49.2020.8.26.0053, RELATOR LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, JULGAMENTO EM 18/01/2022, ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1° andar
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
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7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.