Embargos de Declaração Cível 1003868-23.2024.8.11.0041

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. TEMA 1.371/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPRECISÃO REDACIONAL QUANTO A FUNDAMENTO ACESSÓRIO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, aplicando o Tema 1.371/STJ, declarou a nulidade de crédito tributário de ITCD por vício no procedimento de arbitramento da base de cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve omissão quanto à análise dos itens 1 e 2 da tese do Tema 1.371/STJ; (ii) se houve omissão quanto à correta aplicação do item 3 da mesma tese, notadamente quanto ao alcance do qualificativo "prévia"; e (iii) se há contradição e omissão quanto ao fundamento de uniformização decisória lançado em cotejo com precedente da mesma Câmara. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto aos itens 1 e 2 do Tema 1.371/STJ, porquanto integralmente transcritos e sistematicamente considerados na fundamentação do acórdão embargado. 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação do item 3 da tese, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a sequência procedimental do caso concreto, concluindo, de forma fundamentada, que a impugnação posterior não substitui a instauração prévia e regular de procedimento individualizado. 5. Merece esclarecimento, sem efeitos infringentes, a afirmação de identidade absoluta entre os lançamentos tributários cotejados, por se tratar, a rigor, de lançamentos individualizados por contribuinte. Referido fundamento, contudo, possui natureza meramente acessória, não interferindo no fundamento determinante da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a decisão que analisa sistematicamente os itens de tese vinculante fixada em recurso repetitivo, ainda que extraia conclusão diversa da pretendida pela parte embargante; 2. A imprecisão redacional relativa a fundamento acessório, que não constitui base determinante da decisão, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 148. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Citações

• art. 337 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 148 do CTN
• Tema 1.371 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete