AREsp 2.322.886/MS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12%, percentual arbitrado na instância de origem, para 14% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Documento eletrônico VDA36920185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/05/2023 19:03:47 Código de Controle do Documento: 48d725d2-2b6a-4614-9a75-f8f08c96aa77 Relator Documento eletrônico VDA36920185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/05/2023 19:03:47 Código de Controle do Documento: 48d725d2-2b6a-4614-9a75-f8f08c96aa77

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 794 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.792 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1996655 · 09/03/2023
• STJ AREsp 2094099 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2028056 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete