Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGATIVA DE INDEFERIMENTO ILEGAL DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ATO SUPOSTAMENTE MOTIVADO EM ANULAÇÃO JUDICIAL DA TRANSMUDAÇÃO DO SERVIDOR DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÕES SEM BASE PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DÚVIDA SOBRE O DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.
acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.