Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Apelação. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. IPTU. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até encerramento regular de processo administrativo. Título judicial que assegurou duplo grau administrativo, contraditório e ampla defesa, sem impor resultado favorável ao contribuinte. Primeiro julgamento administrativo anulado apenas por ausência de intimação prévia para a sessão. Novo julgamento realizado em 25.03.2026, com prévia intimação, presença dos patronos e sustentação oral. Vício anteriormente reconhecido sanado. Alegação de necessidade de novo parecer técnico afastada, pois a decisão anterior determinou expressamente o aproveitamento dos atos instrutórios, manifestações, pareceres e documentos já constantes do processo administrativo. Preclusão. Fundamentação per relationem admissível, desde que enfrentadas as questões relevantes. Tema 1.306/STJ e Súmula 674/STJ. Controle judicial limitado à legalidade do procedimento, sendo vedada a substituição do mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.