STJ · súmula

Súmula 674 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 13/11/2024
Publicação: DJe de 25/11/2024

Enunciado

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 674 do STJ

3 decisões do STJ citam a Súmula 674 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 674 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 674 do STJ.

STJRMS 76.785/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECRETO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL…
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STJMS 32.385/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, já recolhidas. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO. Apelação. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. IPTU. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até encerramento regular de processo administrativo. Título judicial que assegurou duplo grau administrativo, contraditório e ampla defesa, sem impor resultado favorável ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
RECURSO INOMINADO – Guarda Civil Municipal – Processo Administrativo Disciplinar – Não comparecimento à convocação para serviço extraordinário, sem causa justificada – Alegada atipicidade da conduta – Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 64/2002 ao caso, por se tratar de regime disciplinar…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por A. D. C. T. contra a UNIÃO, pleiteando indenização…
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TJPRAgravo de Instrumento 0076899-47.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INDICIAMENTO CRIMINAL SUPERVENIENTE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO, COM CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erick LinharesTribunal Plenojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE INIDONEIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por leiloeiro oficial contra ato do Presidente do…
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STJAREsp 3.204.464/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56665717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/05/2026 19:14:20 Publicação no DJEN/CNJ de 15/05/2026…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. DANO MORAL POR RICOCHETE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF/88. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 08/04/2026penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL COMPROVADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 27/03/2026penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL COMPROVADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL…
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TJPR0080615-82.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INDICIAMENTO CRIMINAL SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 AGRAVO INTERNO interposto por REGINALDO JOSÉ PEDROSO contra decisão que deferiu pedido liminar para suspender os efeitos de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0007977-39.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Geovane de Farias Nunes contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao cargo de professor de educação básica II, alegando…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/05/2025publicada em 09/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de anulação de auto de infração ambiental por alegada falta de fundamentação e cerceamento de defesa. No…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/05/2025publicada em 07/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA OFICIAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA COMPANHIA CONTRATANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA DE…
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