Apelação Cível 0800419-11.2022.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do não recolhimento integral das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e descumprimento de determinação judicial para pagamento das parcelas remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do não recolhimento integral das custas processuais iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça e o descumprimento da determinação judicial de pagamento, mesmo após deferido o parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. 4. A ausência de recolhimento das custas processuais configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. O magistrado de primeiro grau oportuniza à parte autora múltiplas possibilidades para regularização da situação processual, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, analisar pedido de reconsideração e deferir o parcelamento das custas processuais. 6. A parte autora deixa de cumprir a determinação judicial de pagamento das parcelas, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça. 7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando existirem elementos que indiquem capacidade econômica da parte, conforme autoriza o art. 99, §2º, do CPC. 8. O indeferimento da gratuidade da justiça não é impugnado oportunamente por meio de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, V, do CPC, tornando exigível o recolhimento das custas processuais para o regular prosseguimento da demanda. 9. A extinção do processo sem resolução do mérito não impede nova propositura da ação, desde que observados os requisitos legais, inclusive o recolhimento das custas ou a efetiva demonstração de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800419-11.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete