Apelação Cível 0802042-47.2021.8.18.0140

Ementa

Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comodato. Posse Precária. Esbulho Configurado. Incompatibilidade com Usucapião. Recurso Conhecido e Improvido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse indireta do autor sobre o imóvel e rejeitando pedidos de indenização por lucros cessantes e danos materiais. II. Questão em discussão 2. Analisar se a posse exercida pela apelante sobre o imóvel configura animus domini apto à usucapião, bem como verificar a legalidade da reintegração de posse em favor do apelado, que detém a posse indireta do bem. III. Razões de decidir 3. O contrato de comodato firmado entre o autor e os familiares da apelante comprova a posse indireta do apelado e caracteriza a precariedade da posse exercida pela apelante. 4. A posse precária, decorrente de comodato, não pode ser transmudada em posse ad usucapionem, salvo demonstração inequívoca de mudança na natureza da posse, o que não foi constatado nos autos. 5. O apelado demonstrou, por meio de documentos e depoimentos testemunhais, a ocorrência de esbulho por parte da apelante, que permaneceu de forma injusta no imóvel, contrariando o vínculo jurídico estabelecido pelo comodato. 6. A sentença de primeiro grau foi proferida em conformidade com os elementos de prova constantes nos autos e em consonância com a jurisprudência consolidada, que reconhece a possibilidade de reintegração de posse em favor do possuidor indireto em casos de esbulho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e improvido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º e §11º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à apelante. Tese de julgamento: "1. A posse precária derivada de comodato é incompatível com o animus domini necessário à usucapião, salvo prova inequívoca de mudança na natureza da posse." "2. Configurado o esbulho, é legítima a reintegração de posse em favor do possuidor indireto, que detém a posse juridicamente protegida sobre o bem." ACÓRDÃO

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e improvido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º e §11º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à apelante.

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 567 do CPC

Inteiro teor

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