RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Ementa

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-II DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória, sob o fundamento de erro de fato. 2. A ação rescisória por erro de fato somente é cabível quando a decisão rescindenda afirmar categórica e indiscutivelmente um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido. 3. No caso em análise, o acórdão rescindendo consignou que as fichas financeiras apresentadas não comprovam a contribuição regular do trabalhador para o plano de saúde, sendo os descontos pontuais e destinados à coparticipação. 4. Verifica-se, portanto, que houve no acórdão rescindendo o enfrentamento dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia para rejeitar os pedidos de manutenção de plano de saúde e danos extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de cabimento de ação rescisória calcada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 458 da CLT
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 30 da Lei 9.596/1998
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete