Recurso Inominado Cível 3001083-58.2022.8.06.0075

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. LIDE ESTABELECIDA ENTRE VENDEDOR E COMPRADORA DO VEÍCULO. DEMORA PELA COMPRADORA PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME JUNTO AO DETRAN/CE. ÔNUS DA COMPRADORA. IMPOSTOS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE COMPRADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009676920218060016, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/09/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos exatos termos da fundamentação acima delineada. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora

Dispositivo

por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 926 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.