Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO INCORPORADO AO SUS. VEDADA VINCULAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:IMPETRANTE, PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA (CID-10 N31), APELOU CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO INSUMO MÉDICO, CATETER DE USO EXTERNO E INTERNO, SEM VINCULAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA. ALEGA O IMPETRANTE A NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS PLEITEADOS SEJAM DA MARCA CONVATEC, JÁ QUE OUTRAS MARCAS FORAM UTILIZADAS E NÃO ATENDERAM SUAS NECESSIDADES, TENDO A ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, CONFORME OS ARTS. 5º, § 1º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS DEVE VINCULAR-SE À MARCA ESPECÍFICA INDICADA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA OU APENAS ÀS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: FORNECIMENTO DE CATETER URETRAL HIDROFÍLICO DEVE OCORRER SEM VINCULAÇÃO À MARCA MENCIONADA, DESDE QUE TENHA TODAS AS CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS NO
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.