Apelação Criminal 1501434-09.2025.8.26.0572

Ementa

Apelação Criminal – Crime de ameaça – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de dolo - Autoria e materialidade devidamente demonstradas – Declarações da vítima, na delegacia de polícia e em Juízo, descrevendo em detalhes a conduta do acusado na data dos fatos, corroboradas pela gravação realizada pela própria ofendida e pela confissão parcial do acusado - Ameaça idônea, sendo incabível o reconhecimento de sua atipicidade – Tese de que as ameaças foram proferidas sob o efeito de álcool que não exclui a imputabilidade do acusado (teoria da actio libera in causa), tampouco o dolo de sua conduta - Condenação bem fundamentada, que deve ser mantida – Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Circunstâncias do crime – Segunda fase – Atenuante da confissão espontânea – Terceira fase – Incidência da majorante prevista no art. 147, § 1º, CP – O réu não faz jus à redução prevista no artigo 46 da Lei 11.343/06, uma vez que não há segurança de que, em razão de dependência química, teve reduzida a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Regime inicial aberto mantido – Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos nos termos da Súmula 588 do STJ – Fixação de indenização com fulcro no art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP – Danos morais que possuem natureza in re ipsa, in casu – Incidência do Tema Repetitivo nº 983 do STJ – Pedido expresso na exordial acusatória – Acolhimento parcial do pleito defensivo a fim de reduzir o valor estipulado para fins de indenização - Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ial acusatória – Acolhimento parcial do pleito defensivo a fim de reduzir o valor estipulado para fins de indenização - Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 91 do CP
• art. 147 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 46 da Lei 11.343/2006
• Súmula 588 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete