HC 888.444/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40010562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/02/2024 18:45:25 Código de Controle do Documento: 2664239b-5ef2-4544-9b3a-e373f47a7f60

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP
• Súmula 533 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 819508 · 01/12/2023
• STJ HC 851880 · 26/09/2023
• STJ RHC 174712 · 22/08/2023
• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 743136 · 20/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ HC 806034 · 24/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ HC 736226 · 15/08/2022
• STJ HC 720222 · 09/05/2022
• STJ HC 728791 · 27/04/2022
• STJ HC 709680 · 21/02/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ REsp 1856867 · 14/08/2020
• STJ HC 508808 · 05/06/2019
• STJ HC 438243 · 22/10/2018

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