Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO E SOMENTE FOI PRESO APÓS FLAGRANTE POR CRIME COMETIDO EM OUTRO ESTADO. RISCO DE FUGA E DE REITERAÇÃO DELITIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO POSTERIORMENTE REALIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação do decreto em nada se afasta do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em diversas oportunidades já decidiu no sentido de que “fica afastada a tese de ausência de contemporaneidade "quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente" (STJ, HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020), o que justifica a imposição da segregação para garantir a aplicação da lei penal e da instrução processual. 2. Embora a audiência não tenha sido realizada na primeira data designada, em razão da ausência do acusado e da testemunha, esta efetivamente ocorreu posteriormente com a presença de todos, ficando superada qualquer alegação de constrangimento ilegal. 3. Inaplicável a substituição da prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares diversas quando o paciente ficou foragido por longo período de tempo, somente sendo efetivada sua preventiva após sua prisão por outro crime. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em DENEGAR a ordem
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.