Agravo de Instrumento 1417184-71.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Comum Estadual o processamento e o julgamento das ações cuja causa de pedir é o prêmio previsto em contrato de seguro de vida em grupo, envolvendo acidente do trabalho, onde se observa o vínculo jurídico decorrente do contrato de seguro, não estando em discussão a relação trabalhista entre a empregadora e a empregada autora da lide.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 202 da CF
• art. 458 da CLT
• art. 64 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete