Apelação Criminal 0031939-16.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e do art. 12 da Lei nº 10.826/03, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, respectivamente, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no aberto; e absolvido pela prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal. 2. No que diz respeito ao crime do art. 180 do Código Penal, entende-se que não merece ser acolhido o pleito de condenação. Na hipótese, a denúncia não narra como teria se configurado o crime de receptação, nem foram produzidas provas em juízo sobre a prática do referido delito, seja sobre a ocorrência de crime antecedente, ou, ainda, sobre a ciência do réu da origem ilícita da arma apreendida. Deste modo, frente ao frágil quadro probatório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, entende-se que impositiva a absolvição do réu pelo delito de receptação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria da Turma julgadora, em conhecer do recurso apelatório interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para absolver o réu tão somente quanto ao delito de receptação (art

Citações

• art. 180 do CP
• art. 6º do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete