Apelação Cível 0226359-89.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Hosana Zelia Nobre em face da sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pleito autoral nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que contende com Banco Bradesco S/A. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O Cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pleito autoral. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿; As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Preceitua a lei consumerista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bem como que deve comprovar a ocorrência das excludentes a fim de se eximir do dever de arcar com os danos ocasionados ao consumidor: Conforme relatado, a demanda versa, em síntese, sobre suposta fraude bancária, aduzindo a autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer modalidade de empréstimo consignado. Diante disso, buscou a declaração de inexistência do contrato que afirma como indevido, com a consequente restituição do montante indevidamente descontado e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Nessa esteira, não há motivos para se afastar a legitimidade da documentação apresentada pelo réu em sua defesa, que demonstra a efetiva contratação, pelo demandante, dos serviços bancários em questão. Restou comprovado a ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato pactuado livremente pelas partes ou não recebimento do dinheiro pelo promovente. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EAREsp nº 676.608/RS, Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Apelação Cível - 0201993-62.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete