Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTOS DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE PARA POSTERIOR PAGAMENTO DE ITCMD OU DEMAIS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As quantias indicadas pelo recorrente revelam relação com os bens do espólio, os quais, de fato, pelas primeiras declarações prestadas pelo inventariante, representam expressivo acervo patrimonial. Aliado à isso, em que pese a necessidade de serem adimplidos impostos junto à Fazenda Pública (ITCMD), há respaldo patrimonial suficiente para o pagamento destes valores, ainda que mediante a venda de bens próprios para a quitação de eventuais dívidas. Logo, a relação de despesas apresentadas devem ser suportadas pelo espólio de forma imediata, mediante a liberação da quantia depositada (COM PRESTAÇÃO DE CONTAS), tendo em vista que a postergação somente redundará no aumento de gastos, no surgimento de consequências maléficas decorrentes da inadimplência. Recurso conhecido e provido.
Recurso conhecido e provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.