Embargos de Declaração Cível 0172192-30.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA E DE TESES RELATIVAS À DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS, EXCLUSÃO DE DIAS DE DESCANSO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O EMBARGANTE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SANAR OS SUPOSTOS VÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO POR DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ARGUMENTOS SUSCITADOS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA INTRODUZIR MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUANDO ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RESTRINGINDO SEU CABIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL APONTADA COMO OMITIDA (CLÁUSULA 12 DOS TERMOS GERAIS DE SERVIÇOS) NÃO FOI DEBATIDA NA APELAÇÃO, SENDO TRAZIDA APENAS NOS EMBARGOS, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE SEU CONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.5. OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS, DIAS DE DESCANSO E LUCROS CESSANTES FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA PRECLUSÃO DO DIREITO À ARGUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONTESTAÇÃO E POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA NÃO SUPERVENIENTE.6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO VISA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIOR, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.8. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º E 3º, 342 E 1.014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.02.2021. STJ, EDCL NO AGINT NA SLS N. 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 10.05.2022. TJCE, EDCL - 0231403-60.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 12.06.2024.TJCE, EDCL - 0139846-26.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.09.2024. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 342 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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