Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DEMANDA ENVOLVENDO SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA RELAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
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