Procedimento Comum Cível 6066007-47.2024.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. EDITAL 002/2024. NULIDADE DE QUESTÕES. NÃO CONSTATADA.1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que analisou os argumentos e provas relevantes trazidos aos autos e decidiu a questão com a devida fundamentação.2. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação das questões, correção de prova e atribuição de notas, limitando-se apenas à análise dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE - Tema 485).3. Ausente flagrante nulidade ou erro grosseiro na formulação das questões, indevida a anulação.4. Incabível a majoração de honorários quando não foram fixados pelo juízo de origem.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 6066007-47.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REGINA CÉLIA MARTINS PRIMEIRO APELADO: ESTADO DE GOIÁS SEGUNDO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 650 do CPP
• art. 654 do CPP
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete