Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (SÚMULA N. 41/STJ). MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 41/STJ E 266/STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispondo sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, determinou, dentre outros, que as pessoas que ingressem nos prédios daquela Corte apresentem comprovante de vacinação. No Tribunal a quo, o mandado foi denegado. II - A impetração está voltada contra a referida portaria, ato de natureza normativa expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual. Nesse panorama, mostra-se evidentemente descabida a impetração, na linha do que prescrevem as Súmulas n. 41/STJ e 266/STF, in verbis: Súmula 41/STJ - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 266/STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. III - Agravo interno improvido.
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