Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, para determinar a aplicação da Lei municipal 1.613/05 à espécie. O Recorrente foi sucumbente na totalidade do direito discutido na ação e o provimento deste recurso extraordinário apenas modifica a forma de execução daquele direito, de modo que ficam mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.
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O STF AI 796.846 é citado por 76 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.