EDcl no AREsp 2.652.333/PR

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42419193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:08:45 Código de Controle do Documento: dc91fafc-2fc0-43d7-a8b4-e79ed4d5e627 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42419193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:08:45 Código de Controle do Documento: dc91fafc-2fc0-43d7-a8b4-e79ed4d5e627

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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