Apelação Cível 5030604-49.2021.4.02.5101

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que determinou a intimação do embargante para que proceda o recolhimento do preparo relativo ao recurso especial interposto, sob pena de deserção. 2. A decisão foi clara ao aduzir que o tema 625 do STJ é claro ao definir a tese de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 3. Não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo vício de omissão, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ele sustentada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 4º da Lei 9.289/1996
• Tema 625 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete