Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31522936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 23/02/2022 19:08:41 Código de Controle do Documento: 7a692ae1-a375-4ffd-ac36-82ad9c6ab930
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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