Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação em que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, não incluída no rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para julgar ações em que a parte ré não está listada no rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. 4. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, conforme o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para julgar ações em que há no polo passivo apenas pessoas não listadas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.