Apelação Cível 0800200-29.2022.8.18.0065

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA SÚM. 18 DO TJ-PI. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Contratação realizada sem contato físico em razão de ter sido realizada em Terminal de Autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Em casos como este, o judiciário entende que para ocorrer a comprovação da validade de contratação, é necessário a apresentação do chamado “Log de Contratação”. 2. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento deverá seguir os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil. 3. Inexistindo a juntada do instrumento contratual válido (LOG de contratação), que obedeceu os requisitos para contratação com consumidor analfabeto, bem como comprovação da disponibilização dos valores pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800200-29.2022.8.18.0065 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca monocratica para: I) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado

Citações

• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete