Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
sentido de que o Banco Central é parte legítima e os Bancos Depositários partes ilegítimas para figurar no polo passivo das ações em que se discute a incidência do IPC de março de 1990 na correção monetária dos ativos financeiros retidos (EREsp 167.544/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julg. 30/06/2000). A 1ª Seção deste Tribunal assentou o entendimento no sentido de que os ativos financeiros transferidos para o Banco Central devem ser atualizados monetariamente pela variação do BTNF, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/90, sendo indevida a incidência do IPC. Nesse sentido: REsp 124.864/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 28-09-1998; REsp 136.646/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 25-10-1999; REsp 208.555/PR, Min. Rel. Demócrito Reinaldo, DJU 23-08-1999; REsp 175.436/SC, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 23-08-1999; REsp 220.030/SP, Rel. Min. Garcia Vieira DJU 11-10-1999; REsp 103.487/SC, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 21-02-2000. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido veiculado na presente ação pelo autor, ora recorrido, e extinguir o processo com julgamento do mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 300 (trezentos reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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