Ação Rescisória 5906398-84.2024.8.09.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ACÓRDÃO SUPERIOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória que busca rescindir acórdão proferido em ação ordinária. O processo originário discutia a reclassificação de militar em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual tribunal possui competência para processar e julgar a ação rescisória, dado que o acórdão original foi objeto de recurso e seu mérito foi apreciado por Tribunal Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento da ação rescisória é do órgão jurisdicional que proferiu a última decisão de mérito. 4. Havendo interposição de recurso a Cortes Superiores e pronunciamento de mérito, a decisão do tribunal superior substitui o acórdão anteriormente proferido, em observância ao efeito substitutivo dos recursos. 5. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito da controvérsia na ação originária, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça. 6. A manutenção da competência deste Tribunal implicaria usurpação da competência constitucionalmente atribuída às Cortes Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar de incompetência acolhida. "1. Ocorre a substituição do acórdão de origem pela decisão da Corte Superior quando esta adentra o mérito da controvérsia. 2. A competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal que proferiu a última decisão de mérito na causa."

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

Citações

• art. 160 do CC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 967 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 47 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete