Apelação Criminal 0205178-61.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DO ARTEFATO APREENDIDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Segundo o art. 180, da lei penal, para a configuração do delito de receptação, faz-se necessária a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal, no sentido de ¿saber ser¿ a coisa receptada produto de crime. Não estando evidenciado nos autos essa circunstância, ou estando o fato baseado em meras conjecturas, torna-se improcedente a imposição de decreto condenatório. No caso, ante a ausência de prova contundente que possa atestar que o armamento foi produto de um delito antecedente, impositivo o reconhecimento da fundada dúvida sobre a existência do crime, na forma da lei processual penal, em seu art.386, inciso VI. 4. A escolha do regime prisional deverá resultar da conjugação do binômio quantidade da pena e análise das circunstâncias judiciais do art.59 da lei penal, sobremodo, considerando-se a última parte do artigo que determina que a pena deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 5.Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, tomar conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento

Citações

• art. 68 do CP
• art. 180 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete