Embargos de Declaração Criminal 0219854-14.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROBSON GUILHERME DE SOUSA CASTRO E ADRIANO RIBEIRO SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0219854-14.2024.8.06.0001, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16, CAPUT E § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03 OU PARA O ART. 16, CAPUT, DA MESMA LEI, E PEDEM A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO ANALISAR A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PENAL IMPUTADA; (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE OBSERVOU CRITÉRIOS PROPORCIONAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVE SER FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL, SEM OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO FIXA PARA O AUMENTO DA PENA.A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.CONTUDO, CONSTATADA A NECESSIDADE DE AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA REFORMAR A PENA-BASE DO RECORRENTE ROBSON GUILHERME DE SOUSA CASTRO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.A FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DE FRAÇÕES FIXAS DE AUMENTO.A REAVALIAÇÃO DA PENA-BASE PODE SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO CONSTATADA FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO ORIGINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 954.020/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.076.473/TO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete