RHC 166.588/MS

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente WEVERTON RONI DE OLIVEIRA e dos corréus DANIEL VÍTOR DOS SANTOS PINTO e JUSSARA DA SILVA CARVALHO, nos termos do art. 580 do CPP, se por outro motivo não estiverem presos, a fim de que aguardem em liberdade, tocando as suas vidas, o julgamento da apelação, devendo, entretanto, apresentar endereço atualizado nos autos, para os devidos fins processuais. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA34377760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 28/10/2022 10:34:18 Código de Controle do Documento: 22827e51-e73e-4a3c-a9c2-22344f02ecc8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 389328 · 30/05/2017

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Órgão julgador e gabinete