Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA – IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – PODER GERAL DE CAUTELA – MEDIDA ASSECURATÓRIA DE DIREITO PARA UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR PREVISTA NO ART. 297, CPC – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA EMBARGADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO – OMISSÃO INEXISTENTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE MANTIDA – CONTRADIÇÃO CONSTATADA E NÃO ELUCIDADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando os argumentos dispendidos pelo embargado referem-se a matéria de mérito. 2. Não há omissão sobre a resolução do julgador que, servindo-se do poder geral de cautela previsto no art. 297, CPC, adota medidas assecuratórias de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis, quando a medida não é impugnada pelas partes. 3. O reconhecimento pelos litigantes da existência de contrato válido de alienação do maciço florestal existente na área cuja posse e domínio são litigiosos, não inviabiliza a extração da madeira, condicionando-se, porém, até o deslinde das demandas principais, o depósito em juízo do produto arrecadado. Contradição suprida.
ISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE MANTIDA – CONTRADIÇÃO CONSTATADA E NÃO ELUCIDADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.