Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Bancário. Golpe do "falso funcionário". Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que, seguindo as orientações de suposto funcionário do banco réu, baixou um aplicativo em seu celular, permitindo o acesso remoto de fraudadores e a realização de transações. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479, do STJ. Art. 14, do CDC. Estelionatários que tiveram acesso a dados sigilosos da consumidora, vazados pelo sistema bancário. Instituição financeira que reconheceu o defeito em sua segurança e estornou parte dos valores. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de operações ilegítimas à revelia da consumidora. Dano material mantido. laudo pericial contábil que delimitou o prejuízo remanescente. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Daniel Blikstein · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.