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STF, RE 316.544/GO: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 316.544/GO

Relator: Min. Sepúlveda Pertence
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 15/05/2007
Publicação: 15/06/2007
Resultado: Provido

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Dispositivo

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Citações

art. 41 da CF
Súmula 358 do STF

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STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
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