AREsp 3.307.021/PA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60113584 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 18/09/2026 14:17:41 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do Documento: 29670d73-3781-4402-9f0d-5c763248734d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2099012 · 27/02/2025
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• STJ REsp 2018262 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2057498 · 30/03/2023
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• STJ AREsp 2031975 · 18/08/2022
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• STJ REsp 1798582 · 26/11/2019
• STJ REsp 1829871 · 29/10/2019
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• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ AREsp 1466877 · 15/05/2019
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ REsp 1653926 · 26/09/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018

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