Embargos de Declaração Criminal 0002640-53.2014.8.06.0030

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COMPLEMENTAR PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DEVIDA. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO DEFENSOR DATIVO. TRABALHO QUE DEVE SER REMUNERADO, SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. SÚMULA 49 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.2. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU INTEGRALMENTE AS TESES RECURSAIS, REPUTANDO-AS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO, COM INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PENAL.3. A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS NÃO CONSTOU DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO E (II) SE SERIA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO EX OFFICIO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP.6. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA.7. NÃO SE CONSTATA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ANTERIOR.8. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS INVIABILIZA A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. 2. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002640-53.2014.8.06.0030/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE RICARDO ALVES SEVERIANO E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FIXANDO EX OFFICIO VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, fixando ex officio verba honorária ao defensor dativo pela sua atuação em sede recursal

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

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Órgão julgador e gabinete