Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Banco Votorantim S.A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Sebastião José Estevam em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou abusivos os juros moratórios de 6% ao mês estipulados na Cédula de Crédito Bancário nº 341789564, limitando-os a 1% ao mês, com restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a subsistência da preliminar de advocacia predatória; (ii) a legalidade da cláusula contratual que estabeleceu juros moratórios de 6% ao mês; (iii) os consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de advocacia predatória foi corretamente rejeitada, pois não há elementos concretos que evidenciem irregularidade na atuação processual da parte autora ou de seu patrono. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, sujeita ao controle de abusividade previsto no Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de juros moratórios de 6% ao mês é excessiva e supera o limite de 1% ao mês estabelecido pela Súmula 379 do STJ, mesmo em contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004. A sentença observou corretamente o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, limitando os juros moratórios e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual de juros moratórios superiores a 1% ao mês é abusiva e deve ser limitada nos termos da Súmula 379 do STJ. 2. A Lei nº 10.931/2004 não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais em Cédulas de Crédito Bancário. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, §1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 51; Lei nº 10.931/2004, art. 28. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 379. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.368. TJSP, Apelação Cível nº 1001271-03.2024.8.26.0417, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2026. TJSP, Apelação Cível nº 1005603-94.2024.8.26.0099, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1003103-03.2023.8.26.0063, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
20ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Álvaro Torres Júnior
Composição: Álvaro Torres Júnior (presidente); Luis Carlos de Barros; Manoel Ricardo Rebello Pinho; Maria Salete Corrêa Dias; Roberto Maia Filho; Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.