REsp 2.216.911/SP

Trecho da decisão

exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Citações

• art. 169 do CC
• art. 177 do CC
• art. 182 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 9.656/1988

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1786381 · 09/03/2023
• STJ EREsp 1281594 · 23/05/2019
• STJ EREsp 1280825 · 02/08/2018
• STJ AREsp 1254843 · 27/03/2018
• STJ AREsp 1224697 · 22/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 1024735 · 17/08/2017
• STJ REsp 1647017 · 17/04/2017
• STJ REsp 1360969 · 19/09/2016

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Órgão julgador e gabinete