Apelação Cível 0057293-88.2021.8.06.0117

Ementa

Apelação cível. Processo civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com as atividades encerradas. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilzi Consultoria Empresarial Ltda., figurando como apelado Cl Empreeendimentos e Participações Ltda, contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela demandada, ora apelante, e entendeu por julgar o feito parcialmente procedente. II. Questão em discussão: 2. Em suma, a apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, por se tratar de empresa baixada, sem atividade ou renda. III. Razões de decidir: 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da gratuidade da justiça, dispõe em seu art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 481 acerca do assunto, senão vejamos: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 5. Na hipótese telante, diante da inexistência de recursos para arcar com as custas processuais, é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à empresa que encerrou suas atividades, garantindo, assim, o seu direito de acesso à justiça. IV. Dispositivo: 6. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para conceder à recorrente o benefício da justiça gratuita. 7. Honorários não majorados em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ (Resp 1.539.725).

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para conceder à recorrente o benefício da justiça gratuita. 7. Honorários não majorados em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ (Resp 1.539.725). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório de nº 0057293-88.2021.8.06.0117 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete