Apelação Criminal 0200023-31.2022.8.06.0136

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO INFORMAL. PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 71, TODOS DO CP, À PENA DE 8 ANOS, 10 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL; (II) SABER SE É ADEQUADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, BEM COMO PELOS ELEMENTOS MATERIAIS APREENDIDOS NA ROTA DE FUGA.4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO OS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.5. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO, QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS E SEGUROS DE PROVA, APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO.6. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTRA-SE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.7. NA DOSIMETRIA, AFASTA-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR INADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO AO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, SOBRETUDO DIANTE DA RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS.8. MANTÉM-SE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES, COM FUNDAMENTO IDÔNEO.9. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM OBSERVÂNCIA DAS FASES DO ART. 68 DO CP, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO DA CONTINUIDADE DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. 2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO SUFICIENTE O VALOR ORDINÁRIO DO BEM SUBTRAÍDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 71 E 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.209.657/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 15.08.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 679.415/MS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 22.02.2022; STJ, HC Nº 462.338/DF, REL. MIN. REINALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 22.11.2018. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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