Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA ENERGIA - DEMORA NO RELIGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que as concessionárias do serviço de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público aplica-se a norma inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ainda que, para tanto, seja necessária a aplicação da norma de extensão prevista no art. 17 do mesmo diploma legal. Reconhecida a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a demora injustificada no fornecimento da energia elétrica, resta caracterizado o dever da parte ré de indenizar a parte autora pelo prejuízos extrapatrimoniais suportados. O quantum arbitrado deve ser mantido em R$ 6.000,00, porquanto se apresenta adequado e proporcional à realidade dos autos, bem como atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A C Ó R D Ã O
- DEMORA NO RELIGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.