Habeas Corpus Criminal 0621131-66.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO JUDICIAL DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28-A, § 14, DO CPP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO EM PROCESSOS EM CURSO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANDRÉ DA SILVA SANTOS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ. PRETENDE A DEFESA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ALEGANDO, PARA TANTO, QUE, NA PRIMEIRA OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU NO CADERNO PROCESSUAL, TERIA PLEITEADO A SUA OFERTA E QUE NÃO COMPETIRIA AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE OU NÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE É ILEGAL O INDEFERIMENTO JUDICIAL DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE NEGATIVA DE ANPP SEM FUNDAMENTAÇÃO ATUAL E ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ANPP SE TRATA DE INSTITUTO DESPENALIZADOR, PREVISTO NA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE INSERIU O ARTIGO 28-A NO CPP. NÃO SE IGNORA QUE O TEXTO LEGAL SE UTILIZA DO TERMO ¿INVESTIGADO¿ E SUGERE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AINDA DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, MAS A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO NÃO PODE SE SOBREPOR À PRÓPRIA RAZÃO DE SER DO INSTITUTO, QUE BUSCA CONTRIBUIR PARA O DESAFOGAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL, REDUZINDO O ENCARCERAMENTO POR CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E POSSIBILITANDO UMA MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS DELITOS MAIS GRAVES.4. NO CASO CONCRETO, DOS AUTOS DE ORIGEM (Nº 0200381-74.2024.8.06.0055), TEM-SE QUE, NO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DO ORA PACIENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, II, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANINDÉ, NO DIA 06/06/2024, RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ANPP PELO INVESTIGADO, TENDO, INCLUSIVE, SOLICITADO PRAZO PARA SUA FORMALIZAÇÃO. AO APRESENTAR A DENÚNCIA, NO ENTANTO, AOS 20/09/2024, DEIXOU DE OFERECER O ACORDO, BASEANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO À ÉPOCA. APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, COM A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO DENUNCIADO, QUE OCORREU NA DATA DE 27/09/2024, EM TÓPICO PRELIMINAR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A PARTE PUGNOU PELA INTIMAÇÃO DO PARQUET, A FIM DE ATESTAR A POSSIBILIDADE DA OFERTA DO ANPP, E, EM CASO DE NEGATIVA, PELA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 14, DO CPP. EM DECISÃO PROFERIDA EM 28/01/2025, A MMA. JUÍZA ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO REQUESTADO, REITERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AGENTE PELOS MEIOS DISPONÍVEIS.5. OCORRE QUE TAL IMPEDIMENTO RESTOU SUPERADO COM O POSTERIOR CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE A DEFESA, EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, REQUEREU A OFERTA DO ACORDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS FÓLIOS PROCESSUAIS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.6. A NEGATIVA JUDICIAL DE REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL À INSTÂNCIA SUPERIOR MINISTERIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO PARQUET SERIA DISCRICIONÁRIA E JÁ TERIA SIDO FIRMADA, REVELA DEVERAS ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E MOTIVADA DO ÓRGÃO ACUSADOR SOBRE EVENTUAL INVIABILIDADE ATUAL DO ACORDO, TAMPOUCO O EXAME DO MÉRITO DA ELEGIBILIDADE.7. ADEMAIS, EMBORA INICIALMENTE ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL TENHA ACEITADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA IMPEDIRIA A CELEBRAÇÃO DO ANPP, EM JURISPRUDÊNCIA DATADA EM 19/12/2023, ALINHADA AOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, EVOLUIU-SE O POSICIONAMENTO PARA A COMPREENSÃO DE QUE O INSTITUTO É APLICÁVEL MESMO APÓS INICIADA A PERSECUÇÃO PENAL, PRINCIPALMENTE COMO NA ESPÉCIE, QUE A DEFESA PLEITEOU A REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DO ANPP, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS FÓLIOS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM (Nº 0200381-74.2024.8.06.0055) AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE SOBRE A VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.TESES DE JULGAMENTO:1. A NEGATIVA JUDICIAL DE REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL, SEM MANIFESTAÇÃO ATUAL E FUNDAMENTADA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL, CONFIGURA ILEGALIDADE E CERCEAMENTO DE DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 28-A, § 14, DO CPP. 2. O JUÍZO NÃO PODE SUPRIMIR A PRERROGATIVA MINISTERIAL DE REVISÃO INTERNA DA RECUSA DO ANPP, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.3. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DO ANPP, POIS A RETROATIVIDADE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO, TENDO COMO LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 28-A, CAPUT E § 14; CP, ARTIGO 155, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, HC: 213185 SP, RELATOR: ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2023, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629215-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637193-21.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636077-14.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621131-66.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM REQUESTADA, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM (Nº 0200381-74.2024.8.06.0055) AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ANALISE A VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 155 do CP
• art. 28-A do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete