RHC 135.559/GO

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 2. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 134976 · 13/03/2017
• STF HC 137059 · 25/10/2016
• STF HC 123182 · 29/09/2016
• STF RHC 128723 · 23/08/2016
• STF RHC 130270 · 12/08/2016
• STF HC 134974 · 09/08/2016
• STF RHC 133200 · 30/06/2016
• STF HC 128073 · 08/09/2015
• STF HC 126661 · 26/08/2015
• STF RHC 116674 · 30/10/2014
• STF HC 122753 · 29/09/2014
• STF HC 98412 · 24/09/2010
• STF HC 98206 · 28/05/2010
• STF HC 71735 · 01/12/2006
• STF RHC 85577 · 02/09/2005
• STF HC 85153 · 18/02/2005
• STF HC 72339 · 09/06/1995
• STF HC 65820 · 08/09/1989
• STF HC 66587 · 07/10/1988

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
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