Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MANDAMUS COM OBJETOS DISTINTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA REALIZADA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E REDESIGNAÇÃO A PEDIDO DA PATRONA DO AGRAVANTE. REGISTRO EM ATA. PRAZO DECADENCIAL SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO WRIT RELATIVO AO PROCESSO DE CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE AUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento ante as razões a seguir expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Roberto Maynard Frank
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.